CONDIÇÕES GERAIS DE NEGÓCIO

 

para a área da Distribuição da ResultNetworks GmbH, Heidplätzchen 1A, D-51789 Lindlar
Gerente: Georg Hensch
- Válido para clientes no comércio, na acepção do § 14 BGB -

 

1. Generalidades

A todas as ofertas, contratos, fornecimentos e outros serviços da ResultNetworks GmbH, daqui em diante designada também por "vendedor", aplicam-se as seguintes Condições Gerais de Negócio (AGB):
As condições de negócio ou de compra do co-contratante só são válidas, caso a sua aplicação tiver sido acordada, por escrito, entre os parceiros comerciais. A referência do co-contratante às suas condições de negócio não conduz nunca à sua aplicação, mesmo que exista, da nossa parte, uma oposição a estas condições de negócio.  
No âmbito de uma relação comercial estabelecida entre negociantes, as presentes condições fazem também parte do contrato, mesmo que o vendedor, em casos individuais, não tenha alertado para a sua inclusão. Logo no momento da celebração do primeiro contrato de compra, o comprador declara estar antecipadamente de acordo que estas condições de negócio se apliquem a todas as restantes e futuras ofertas, fornecimentos e demais serviços, mesmo que elas não sejam novamente acordadas.  
Acordos de qualquer natureza, que divirjam destas Condições Gerais de Negócio e que sejam definidos aquando ou após a celebração do contrato, só serão parte integrante do contrato, se forem confirmados, por escrito, pelo vendedor.  

2. Ofertas e celebração do contrato
As ofertas são sem compromisso e não têm carácter vinculativo, o mesmo sucedendo com as informações e ofertas constantes dos catálogos e da documentação de venda do vendedor ou presentes na Internet, a menos que expressamente designadas como vinculativas, pelo que devem ser entendidas unicamente como um convite à apresentação de propostas.  
As encomendas consideram-se aceites, quando confirmadas, por escrito, pelo vendedor ou se forem concluídos imediatamente após a entrada do pedido. Então, a guia de remessa ou a factura comercial são válidas como confirmação da encomenda.  
O vendedor está ainda autorizado a corrigir erros de escrita, informáticos ou de cálculo evidentes, após a entrega da confirmação da encomenda. Se, após a celebração do contrato, o vendedor tomar conhecimento de factos, nomeadamente relacionados com o atraso no pagamento de fornecimentos ou serviços antigos, por parte do cliente, que, de acordo com a sua competência comercial obrigatória, permitam concluir que o direito ao preço de compra está comprometido devido à falta de solvência do comprador, ele está autorizado a exigir um pagamento adiantado, mesmo quando se trata de um cliente nacional, e, em caso de recusa, a denunciar o contrato, vencendo de imediato as facturas relativas a eventuais entregas parciais já realizadas. O vendedor reserva-se o direito a uma avaliação de solvabilidade.
Relativamente aos contratos de compra e leasing celebrados pela ResultNetworks GmbH, trata-se sempre de negócios entre duas empresas. 

3. Software

No que diz respeito a um software fornecido pela ResultNetworks GmbH, mas que não seja sua produção, aplicam-se as disposições determinadas no respectivo contrato de licença.

 

4. Preços
Para compradores fora da Alemanha, os pagamentos vencem antecipadamente com a recepção da factura. Os preços indicados ou fornecidos são preços líquidos, em euros, aos quais acresce a taxa de IVA em vigor na Alemanha. A oferta não é vinculativa. São facturados os preços em vigor no dia da encomenda. Reservado o direito a alterações de preços, erros de impressão e lapsos.  
Todos os preços são à saída da fábrica. Os custos de embalagem, frete/transporte e seguro de transporte/despesas ficam por conta do comprador.  As entregas dentro da Alemanha são realizadas ao domicílio, estando incluídos os custos de embalagem.


5. Embalagem e envio
O envio da mercadoria é efectuado numa embalagem adequada. Durante o envio, a mercadoria está coberta por um seguro a cargo do comprador, a menos que o envio tenha sido expressamente acordado sem seguro. Os custos relativos ao seguro são imputados adicionalmente ao cliente. Exclui-se uma recolha do material de embalagem. Embalagens reutilizáveis são disponibilizadas pelo vendedor apenas a título de empréstimo.  

6. Fornecimento
O fornecimento verifica-se mediante o envio da mercadoria, por parte de terceiros, para o endereço indicado pelo comprador no contrato de compra. No caso de entrega por parte do vendedor, a transferência do risco ocorre com a recepção da mercadoria por parte do comprador; em caso de envio, com a entrega da mercadoria à empresa de expedição.  O cumprimento de todas as regras de importação e de trânsito é da inteira responsabilidade do cliente.
Os custos de inspecção e envio da mercadoria para um outro destino que não o local de cumprimento são suportados, por norma, pelo comprador.  
O risco de destruição e deterioração acidentais da mercadoria passa para o comprador, sem prejuízo da transferência do risco, após a indicação de que o vendedor, a pedido do comprador, envia a mercadoria vendida para um outro destino que não o local de cumprimento, ou logo que o vendedor tenha entregue a mercadoria à empresa de transportes (expedidor, transportador ou outra pessoa ou entidade encarregue do envio).  Em caso de atraso no envio a pedido ou por culpa do comprador, o armazenamento da mercadoria fica por sua conta e risco. Neste caso, a disponibilidade para o envio é equivalente ao envio. O vendedor está, em todo o caso, expressamente autorizado a realizar entregas e serviços parciais.  
 

7. Prazos de entrega
As informações disponibilizadas na nossa página de Internet relativas à nossa disponibilidade e aos prazos de entrega não são vinculativas, podendo ser confirmadas através dos contactos fornecidos da nossa área de distribuição de hardware. A entrega é efectuada num prazo de 45 dias. Se não for possível a realização de uma entrega dentro deste prazo, é apresentada uma notificação específica com um pedido de confirmação correspondente. Cada entrega parcial é considerada uma transacção autónoma. Em caso de impossibilidade total ou parcial da entrega devido a circunstâncias não imputáveis ao vendedor, este está autorizado a renunciar, total ou parcialmente, às suas obrigações de fornecimento.  
No caso de um atraso no fornecimento/na prestação de um serviço, exclui-se expressamente a aplicação de consequências do atraso.


8. Direito de revogação
No que respeita às transacções, as partes estão de acordo que se trata de negócios entre empresas. Exclui-se, por este meio, de forma efectiva o direito de revogação.


9. Condições de pagamento, atraso no pagamento
Em território nacional, a transferência ou entrega da mercadoria ocorre contra factura, com um prazo de pagamento de 14 dias, sem qualquer dedução nem pagamento adiantado. As entregas fora da Alemanha realizam-se, por norma, mediante um pagamento adiantado por transferência ou através dos sistemas de pagamento PAYPAL e WORLDPAY por cartão de crédito (VISA/Mastercard). Por regra, o montante da factura deverá ser pago na totalidade e sem encargos para o vendedor. Exclui-se a concessão de um desconto.
Se não estiver indicado nenhum prazo de pagamento, o comprador entra em mora, sem mais nenhuma notificação, 15 dias após a data da factura; caso contrário, a partir do prazo de pagamento indicado. Em caso de atraso no pagamento, todos os restantes fornecimentos, incluindo a liquidação de pagamentos em atraso, efectuam-se mediante um pagamento adiantado ou um pagamento em numerário. Em caso de atraso no pagamento por parte do comprador, o vendedor está autorizado a cobrar juros de mora no valor mínimo de 12 %. Se forem acordadas condições de pagamento divergentes, elas carecem da confirmação por escrito do vendedor. Em caso de atraso no pagamento, o vendedor reserva-se o direito de reter a mercadoria ou os serviços até receber o pagamento completo.


10. Nossos dados bancários são as seguintes:
Banco:                          Kreissparkasse
Número da conta:         0323551016
Código do Banco:         370 502 99
IBAN:                            DE85 370 502 99 0323 551 016
BIC:                              COKS DE 33


11. Liquidação, proibição de compensação e retenção
Inicialmente, o vendedor está autorizado a liquidar pagamentos recebidos, que divirjam do objectivo do comprador, unicamente como custos, juros de mora incorridos e, posteriormente, como créditos mais antigos e ainda em aberto. O comprador pode exigir, a este respeito, uma declaração escrita.  
O comprador só está autorizado a uma compensação e, caso seja um homem de negócios, também a uma retenção ou redução, caso as pretensões contrárias sejam
incontestáveis e tenham transitado em julgado.  

12. Dever de verificação e informação
O comprador compromete-se a aceitar a mercadoria, a menos que o vendedor tenha, da sua parte, um direito de recusa de aceitação. O comprador está obrigado a verificar a mercadoria, dentro de 3 dias após a recepção, em relação à ausência de defeitos e à sua operacionalidade, bem como a informar de imediato o vendedor sobre eventuais defeitos. Em caso de violação do dever de verificação e informação, a mercadoria é considerada como aceite. Os danos de transporte não são defeitos; nesta situação, a responsabilidade cabe, por norma, ao transportador.  

13. Garantia
Caso o objecto seja danificado ou fiquem em falta características garantidas do mesmo ou fique danificado, dentro do período de garantia assegurado, devido a defeitos de fabrico ou materiais, a ResultNetworks GmbH procede à substituição do mesmo ou à realização de acções correctivas, conforme o que lhe for mais apropriado e excluindo outros direitos à garantia. São permitidas várias acções correctivas. Cabe à ResultNetworks GmbH a decisão sobre a realização de uma reparação ou substituição. As peças substituídas passam para a propriedade da ResultNetworks GmbH. Exclui-se qualquer garantia para equipamentos usados.  
Para se verificar se existem danos por uso excessivo de força ou um direito à garantia, o aparelho danificado é devolvido ao vendedor e inspeccionado em conformidade. A existência de um dano por uso excessivo de força implica a supressão de qualquer direito à garantia. O vendedor elabora um orçamento de custos para a reparação.


14. Caução 
No que respeita às transacções, as partes estão de acordo que se trata de negócios entre empresas. Exclui-se, por este meio, de forma efectiva a caução.


15. Responsabilidade
O vendedor não é responsável por atrasos no fornecimento e na prestação de serviços devido a motivos de força maior e a ocorrências que dificultem significativamente ou impossibilitem o fornecimento ou a prestação de serviço, como, p. ex., dificuldades no aprovisionamento de material, disputas laborais, corte ou interrupção das vias de comunicação, disposições oficiais, etc., mesmo se tiverem sido acordados prazos vinculativos. Eles permitem ao vendedor denunciar o contrato. O mesmo se aplica, caso estas circunstâncias surjam aos fornecedores do vendedor e respectivos sub-fornecedores. 
O vendedor informa o comprador, com a maior brevidade possível, sobre o início e o fim deste tipo de impedimentos. O vendedor não se responsabiliza por danos indirectos ou consequenciais. Excluem-se, nomeadamente, direitos indemnizatórios por violação positiva do contrato, por culpa aquando da celebração do contrato e por violação de prazos contratuais acessórios.  
Caso nestas Condições Gerais de Negócio seja excluída ou limitada a responsabilidade do vendedor pelos danos, a exclusão ou limitação da responsabilidade não se aplicam para danos resultantes de uma violação contratual ou de um incumprimento intencional ou por negligência grave das obrigações por parte do vendedor ou de um auxiliar ou encarregado.  No caso de fornecimento a clientes estrangeiros, a responsabilidade é limitada a danos previsíveis.

 

16. Reserva de propriedade e reserva de propriedade prolongada
Todos os fornecimentos realizam-se exclusivamente sob reserva de propriedade. A mercadoria fornecida permanece propriedade do vendedor até o comprador ter liquidado todas as suas obrigações. O comprador não pode dispor de mercadoria sujeita à reserva de propriedade.  
Em caso de comportamento do comprador contrário ao contrato, particularmente no caso de atraso no pagamento, o vendedor está autorizado a aceitar a devolução da mercadoria sujeita à reserva de propriedade, às custas do comprador. Em caso de mistura, combinação e processamento do objecto de compra, o vendedor torna-se proprietário do novo objecto produzido no valor do preço de compra. Ao mesmo tempo, o comprador cede de imediato ao vendedor, em caso de revenda do novo objecto produzido, o direito ao preço de compra, no valor do preço de compra em aberto. A pedido do vendedor, o comprador tem de indicar ao vendedor os devedores dos créditos cedidos e divulgar a cedência aos devedores.
Uma penhora ou transferência de propriedade a título de garantia da mercadoria sujeita à reserva de propriedade é proibida e pode ter consequências penais.  

 

17. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O vendedor recolhe, processa e utiliza os dados facultados pelo comprador segundo as disposições da lei alemã de protecção de dados (BDSG) e da lei alemã de telemédia (TMG). Os dados podem ser divulgados a terceiros que sejam parte interveniente no processo de encomenda como, por exemplo, para fins de avaliação da solvabilidade. No âmbito dos pagamentos por cartão de crédito (Paypal/Worldpay), o parceiro de serviços financeiros é responsável exclusivo pela recolha, utilização e pelo armazenamento dos dados de acordo com a lei de protecção de dados. O vendedor não recolhe dados para fins de marketing. Para mais informações sobre a protecção de dados, o comprador deve consultar a página “Política de privacidade

 

18. Direito aplicável, local de cumprimento e foro competente
Às condições de negócio e a todas as relações jurídicas com os parceiros comerciais aplica-se o direito da República Federal da Alemanha.
O local de cumprimento para as entregas da mercadoria é o endereço indicado pelo comprador.  
Caso o comprador seja um comerciante registado nos termos do código comercial, uma pessoa colectiva de direito público ou um fundo público, a sede da ResultNetworks GmbH é o foro competente exclusivo para todos os litígios resultantes directa ou indirectamente da relação contratual.  
O mesmo foro competente é válido, caso o comprador não tenha um foro competente geral em território nacional, tenha deslocalizado o seu domicílio ou residência habitual para o estrangeiro após a celebração do contrato ou o seu domicílio ou residência habitual seja desconhecido à data da interposição da acção.

 

19. Cláusula de salvaguarda 
Se uma disposição destas condições de negócio ou do contrato celebrado for inválida, tal não afecta a validade das restantes disposições. Em sua substituição deve aplicar-se aquilo que mais se aproxime da finalidade económica desta disposição. O mesmo é válido para eventuais omissões destas condições de negócio ou do contrato.

 

Data: Junho de 2013